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Direito Administrativo

O Direito Administrativo trata da relação entre o cidadão e o Poder Público em processos que tramitam fora da esfera judicial — nas próprias autarquias, secretarias e órgãos administrativos. Uma frente de atuação consolidada do escritório é a defesa administrativa em processos de porte de drogas para uso próprio, tramitados sob o rito da Lei Estadual de Santa Catarina nº 18.987/2024, via portal eletrônico próprio (SIAUDI). É uma área técnica e procedimental específica, com volume relevante de casos acompanhados e em expansão.

FRENTES DE ATUAÇÃO

01

Defesa administrativa em processos por porte de drogas para uso próprio (Lei Estadual SC nº 18.987/2024)

02

Recursos e defesas perante órgãos e autarquias

03

Acompanhamento de processos administrativos estaduais e municipais em geral

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Email: mauricio.barroso.direito@gmail.com

Escritório especializado em áreas de alta complexidade técnica, com particular expertise em Direito Sanitário, Penal, Cível, Administrativo e Tributário

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